- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 49/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 49/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESCALA DE REFERÊNCIA DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.