- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 36/2005
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 36/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 21/02/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.