Lei Complementar nº 287/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 02 de fevereiro de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Art. 1º. A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 62, de 18 de fevereiro de 2011, ficam reajustadas em 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) as escalas de vencimentos dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Meridiano, conforme previsto no Anexo único desta lei complementar.

Art. 2º Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Meridiano, 03 de fevereiro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Complementares, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE

ANEXO ÚNICO

ESCALA DE VENCIMENTOS 2026

Referência

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

A

1.621,00

1.702,05

1.783,10

1.864,15

1.945,20

2.026,25

2.107,30

2.188,35

2.269,40

2.350,45

2.431,50

2.512,55

2.593,60

B

1.621,00

1.702,05

1.783,10

1.864,15

1.945,20

2.026,25

2.107,30

2.188,35

2.269,40

2.350,45

2.431,50

2.512,55

2.593,60

C

1.785,72

1.875,01

1.964,29

2.053,58

2.142,86

2.232,15

2.321,44

2.410,72

2.500,01

2.589,29

2.678,58

2.767,87

2.857,15

D

2.000,00

2.100,00

2.200,00

2.300,00

2.400,00

2.500,00

2.600,00

2.700,00

2.800,00

2.900,00

3.000,00

3.100,00

3.200,00

E

2.240,00

2.352,00

2.464,00

2.576,00

2.688,00

2.800,00

2.912,00

3.024,00

3.136,00

3.248,00

3.360,00

3.472,00

3.584,00

F

2.508,80

2.634,24

2.759,68

2.885,12

3.010,56

3.136,00

3.261,44

3.386,88

3.512,32

3.637,76

3.763,20

3.888,64

4.014,08

G

2.809,86

2.950,35

3.090,84

3.231,33

3.371,83

3.512,32

3.652,81

3.793,31

3.933,80

4.074,29

4.214,78

4.355,28

4.495,77

H

3.147,04

3.304,39

3.461,74

3.619,09

3.776,45

3.933,80

4.091,15

4.248,50

4.405,85

4.563,21

4.720,56

4.877,91

5.035,26

I

3.524,68

3.700,92

3.877,15

4.053,39

4.229,62

4.405,85

4.582,09

4.758,32

4.934,56

5.110,79

5.287,03

5.463,26

5.639,49

J

3.947,65

4.145,03

4.342,41

4.539,79

4.737,17

4.934,56

5.131,94

5.329,32

5.526,70

5.724,09

5.921,47

6.118,85

6.316,23

K

4.421,36

4.642,43

4.863,50

5.084,57

5.305,64

5.526,70

5.747,77

5.968,84

6.189,91

6.410,98

6.632,04

6.853,11

7.074,18

L

4.951,94

5.199,54

5.447,13

5.694,73

5.942,33

6.189,93

6.437,52

6.685,12

6.932,72

7.180,31

7.427,91

7.675,51

7.923,10

M

5.546,17

5.823,48

6.100,79

6.378,10

6.655,41

6.932,72

7.210,02

7.487,33

7.764,64

8.041,95

8.319,26

8.596,57

8.873,88

N

6.211,71

6.522,30

6.832,88

7.143,47

7.454,06

7.764,64

8.075,23

8.385,81

8.696,40

9.006,98

9.317,57

9.628,16

9.938,74

O

6.957,12

7.304,98

7.652,83

8.000,69

8.348,54

8.696,40

9.044,25

9.392,11

9.739,97

10.087,82

10.435,68

10.783,53

11.131,39

P

7.791,97

8.181,57

8.571,17

8.960,77

9.350,37

9.739,97

10.129,57

10.519,16

10.908,76

11.298,36

11.687,96

12.077,56

12.467,16

Q

8.727,01

9.163,36

9.599,71

10.036,06

10.472,41

10.908,76

11.345,11

11.781,46

12.217,81

12.654,16

13.090,52

13.526,87

13.963,22

R

9.774,25

10.262,96

10.751,68

11.240,39

11.729,10

12.217,81

12.706,53

13.195,24

13.683,95

14.172,66

14.661,38

15.150,09

15.638,80

S

10.947,16

11.494,52

12.041,88

12.589,23

13.136,59

13.683,96

14.231,31

14.778,67

15.326,02

15.873,38

16.420,74

16.968,10

17.515,46