- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 28/2003
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 28/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 75, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.