- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 271/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 271/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MERIDIANO - RPPS.