- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 264/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 264/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.