Lei Complementar nº 234/2023

CERTIFICO PARA OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, QUE O NÚMERO SEQUENCIAL 234 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO) QUE ESTAVA AGENDADO PARA SER UTILIZADO NA NUMERAÇÃO DE UMA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO, E TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA QUE LEVARIA REFERIDO NÚMERO NÃO EVOLUIU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, POR ESSA CONSEQUÊNCIA, HOUVE A NECESSIDADE DO MESMO NÚMERO SER INVALIDADO, ESPECIALMENTE POR NÃO TER FLUIDO TAMBÉM CONDIÇÕES DE AMPARO PARA SER APLICADO EM OUTRA PROPOSITURA.