- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 233/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 233/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°133, DE 17 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.