- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 232/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 232/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.