- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 231/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 231/2023
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DOS ARTIGOS 42, 43 E 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2022, QUE FORAM REVOGADOS PELA LEI Nº 157, DE OS DE JUNHO DE 2019.