- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 230/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 230/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO 0621 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.