- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 229/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 229/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO133, DE 17 DE JULHO DE 2018, DA LEI NO 062, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.