- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 224/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 224/2022
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 2 E §1º E §2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.