- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 222/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 222/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAM OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS