- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 218/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 218/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS DOS PROFISSIONAIS DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS