- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 2/1992
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 2/1992
CONCEDE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS