- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 190/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 190/2020
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 05 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.