- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 188/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 188/2020
DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA REFERÊNCIA DO CARGO DE ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO PREVISTO NA LEI N° 133 DE 17 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.