- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 182/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 182/2019
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.