- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 174/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 174/2019
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS.