- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 172/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 172/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR!TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONTADOR, PROCURADOR JURÍDICO, ALTERA A NOMENCLATURA E VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ACRESCE A JORNADA DE TRABALHO E REFERÊNCIA DO CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.