- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 150/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 150/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.