- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 149/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 149/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.