- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 144/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 144/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE LANÇADOR E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, INSERIDA NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.