- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 142/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 142/2019
CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.