- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 140/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 140/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE ENCARREGADO DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.