- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 132/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 132/2018
ALTERA A REDAÇÃO O ART. 4°, 5° E 18 E INCISO I, DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 061 DE 18 DE JANEIRO DE 2011