- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 130/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 130/2018
CONCEDE NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 061, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS