- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 124/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 124/2017
DISPÕE DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS EFETIVOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DE MECÂNICO/ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS