- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 123/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 123/2017
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS