- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 12/2001
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 12/2001
CRIA REFERÊNCIAS E PADRÕES DE VENCIMENTOS JUNTO Á TABELA DE ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PADRÃO DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DESTA MUNICIPALIDADE. CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS