Lei Complementar nº 119/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 18 DE JANEIRO DE 2011 E DO INCISO I, DO § 12 DO ART. 58 E DO INCISO I, DO § 12 DO ART. 68, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR NG 060 DE 18 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS