- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 117/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 117/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 22 DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N2 110, DE 09 DE JUNHO DE 2016, VISANDO O AJUSTE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO SUPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS