- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 116/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 116/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N.0 062/2011, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011, MODIFICANDO A ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS