- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 115/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 115/2017
CONCEDE NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS