- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 112/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 112/2016
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS