- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 107/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 107/2016
DISPÕE DE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS