- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 106/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 106/2016
CONCEDE NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS