- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 100/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 100/2015
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 18/01/2011