- Tipo
- Decreto
- Número
- 91/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 91/1989
REGULAMENTA A LEI Nº 113, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS