- Tipo
- Decreto
- Número
- 8/1979
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 8/1979
REGULAMENTA O ARTIGO 309 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/72 DE 10 DE JANEIRO DE 1972, REFERENTE LIGAÇÃO A REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS