- Tipo
- Decreto
- Número
- 62/1988
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO TRIBUTOS DESTE EXERCÍCIO
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.