- Tipo
- Decreto
- Número
- 418/1998
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 418/1998
ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 473,DE 01/06/1998,PARA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO.