- Tipo
- Decreto
- Número
- 4/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 4/1983
DISPÕE SOBRE IMÓVEL RURAL, PARA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO