- Tipo
- Decreto
- Número
- 4/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 4/1980
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO POR HECTARE DE IMOVEL RURAL DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADA DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO