- Tipo
- Decreto
- Número
- 322/1995
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 322/1995
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS VALORES POR METRO QUADRADO,DE QUE TRATA A TABELA DO DECRETO Nº 280, DE 03 DE JANEIRO DE 1994,PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.