- Tipo
- Decreto
- Número
- 321/1995
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Decreto nº 321/1995
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU DE QUE TRATA O DECRETO Nº 279, DE 03/01/1994.