- Tipo
- Decreto
- Número
- 302/1994
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 302/1994
DISPÕE DE VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS CARREGADOS COM CANA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PELAS VIAS URBANAS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.