- Tipo
- Decreto
- Número
- 292/1994
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Decreto nº 292/1994
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE.