- Tipo
- Decreto
- Número
- 2878/2026
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica parcialmente anulada a Nota de Empenho nº 7538/2025, referente ao Pedido nº 4736/2025, inscrita em Restos a Pagar do exercício de 2025, emitida em favor da empresa Transporte e Representação Transetanol Ltda, no valor de R$ 233.901,30 (duzentos e trinta e três mil novecentos e um reais e trinta centavos).
Art. 2º anulação de que trata o art. 1º decorre da rescisão unilateral do Contrato nº 115/2025, motivada pela necessidade de adequações no Termo de Referência, bem como pela impossibilidade de continuidade da execução contratual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 25 de março de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado no Setor de Assessoria no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE